Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de
2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de
mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias
(Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu
funcionamento.
Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do
Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização
Cambial e Tributária (RERCT), de que tratam a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro
de 2016, e a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, e altera anexo da Circular
nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013.
Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e
o Leiaute eSocial versão 2.2.01
Altera o Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com lâmpadas elétricas.
Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Altera o Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade
no funcionamento de ECF.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Amazonas e da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA às disposições do Protocolo
ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização
nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às
empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal
Verde Brasil-ID.
Altera o Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que
visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do
Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos
depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 17 do Manual de
Procedimentos Contábeis e Financeiros Sistema COFECON/CORECONs, aprovado pela
Resolução nº 1.841/2010.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 11 de abril de 2017.
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 13 de abril de
2017.
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