Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto
a Secretaria de Portos da Presidência da República e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas
operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não
contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada
Transfere a competência para decidir quanto à instauração de
sindicâncias disciplinares e processos administrativos disciplinares.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21 e 22 de abril de 2016.
Na cláusula segunda do Protocolo ICMS 25/16, de 22 de abril
de 2016, publicado no DOU de 25 de abril de 2016, Seção 1, página 20, onde se
lê: "... Amapá, Minas Gerais ..., "; leia-se: "... Amapá, Mato
Grosso, Minas Gerais ...,".
Na Instrução Normativa nº 86/PRES/INSS, de 25 de abril de
2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n° 78, de 26 de abril de 2016,
Seção 1, pág. 59, onde se lê: "II - para os residentes nos Estados do
Grande do Sul, ....", leia-se: "II - para os residentes nos Estados
do Rio Grande do Sul, ...".
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