terça-feira, 19 de abril de 2016

19/04 Destaques DOU - 19/04/2016


Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.


Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 1/16.


Altera o art. 37 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).


Altera o art. 79 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução n. 02/2015.



Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de abril de 2016.

Nenhum comentário:

Postar um comentário