O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos
termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 713, de 1º de
março de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 2, do mesmo mês e ano,
que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o
Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à
cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no
País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões
oficiais, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na
condição de Ex-tarifários.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da
Resolução CAMEX no 116, de 18 de dezembro de 2014.
RESOLUÇÃO N° 36, DE 20 DE ABRIL DE 2016
Aplica medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos,
às importações brasileiras de filmes de PET, originárias da Índia.
RESOLUÇÃO N° 37, DE 20 DE ABRIL DE 2016
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da Alemanha
RESOLUÇÃO N° 36, DE 20 DE ABRIL DE 2016
Aplica medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos,
às importações brasileiras de filmes de PET, originárias da Índia.
RESOLUÇÃO N° 37, DE 20 DE ABRIL DE 2016
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da Alemanha
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
do MERCOSUL.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
do MERCOSUL.
Altera regulamento de modalidades lotéricas de prognósticos
numéricos, denominadas Lotomania, Dupla-Sena e Quina, e dá outras providências.
Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos
simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, gás
natural, e seus derivados.
Altera a Resolução nº 788, de 27 de outubro de 2015, que
estabelece normas para parcelamento especial de débitos de contribuições
devidas ao FGTS.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de abril de 2016.
Nenhum comentário:
Postar um comentário