sábado, 30 de abril de 2016

30/04 Destaques DOU - 29/04/2016


Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, conversão da Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015.


Ratifica os Convênios ICMS 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 30 a 35/16.


Dispensa o procedimento de verificação física de mercadorias no despacho aduaneiro nas situações que especifica.


Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2º, da Lei n° 12.436 de 6 de julho de 2011 que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.


Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho.


Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.


Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 17, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de Treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTESSINAC-TRE).


Dispõe sobre a suspensão das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Mirassol d'Oeste (MT) e sobre a transferência temporária de competências para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres (MT).


Dispõe sobre a suspensão das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Alto Araguaia (MT) e sobre a transferência temporária de competências para outras unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA N° 21, DE 28 DE ABRIL DE 2016

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, o art. 1º do Anexo VII da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004 e o art. 49 da Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, resolve:

Considerando que não compete às normas legais inviabilizar a atividade exercida pelos administrados, este Ministério resolve alterar o Enunciado nº 66, da seguinte forma: o item A) 2 será revogado e o item B) 1 passará a vigorar com nova redação, conforme Portaria em anexo, resolve:


Art. 1º Aprovar a alteração do Enunciado nº 66.


Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças (CNPEF) do Conselho Federal de Economia (Cofecon) e dá outras providências


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de abril de 2016.


Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 28 de abril de 2016.


No Ato COTEPE/PMPF nº 8, de 22 de abril de 2016, publicado no DOU de 25 de abril de 2016, Seção 1, página 18, na linha referente ao Estado de Goiás:


ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
ASUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL.


ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


EMENTA: DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. AÇÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA.

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