11/03 Destaques DOU - 11/03/2016

CONVÊNIO ICMS 93, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015(*)

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

DESPACHO N° 34/2016

Torna sem efeito o Convênio ICMS 12/16, que dá nova redação ao Convênio 9/16, que altera o Convênio ICMS 152/15, que altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

DESPACHO Nº 35/2016

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento deste Conselho, comunica por este ato, que o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, editado pelo CONFAZ, publicado na Seção 1, página 20, do Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015, até o julgamento final da ação.

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2016

Estabelece normas para a remessa de débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de inscrição em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

RESOLUÇÃO Nº 758, DE 9 DE MARÇO DE 2016

Altera a Resolução n° 560, de 28 de novembro de 2007, que estabelece regras para execução das ações integradas do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

RESOLUÇÃO Nº 759, DE 9 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre critérios de pagamento do benefício Seguro-Desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 760, DE 9 DE MARÇO DE 2016

Proposta de Resolução que estabelece novo prazo para adoção do procedimento de coleta biométrica no pagamento do benefício Seguro-Desemprego, em espécie.

RESOLUÇÃO Nº 526, DE 10 DE MARÇO DE 2016

Institui Módulo de Transportes.

COMUNICADO Nº 29.199, DE 9 DE MARÇO DE 2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de março de 2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE OBRAS À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEDUTIBILIDADE.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA. NÃO INCIDÊNCIA.

RETIFICAÇÕES

Na cláusula primeira do Convênio ICMS 11/16, de 7 de março de 2016, publicado no DOU de 9 de março de 2016, Seção 1, página 87, onde se lê: "... Rondônia e Tocantins." , leia-se: "... Rondônia, Sergipe e Tocantins".