O Ato Declaratório Executivo RFB/COREC nº 2/16, publicado no DOU de 24/03/2016, aprova a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Neste sentido, a versão 6.5 do programa PER/DCOMP, de livre reprodução, estará disponível para download no sítio da RFB, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp/download, e deverá ser utilizada a partir de 24/03/2016.
Salienta-se, que é possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0, 6.1, 6.1a, 6.2, 6.2a, 6.3 e 6.4 do referido programa.
Não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.5 do programa após as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 23/03/2016.
O Ato Declaratório Executivo RFB/COREC nº 2/16 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), ou seja, 24/03/2016.
Fonte: Editorial Cenofisco
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