09/03 Destaques DOE-SC - 08/03/2016

DECRETO N° 634, DE 7 DE MARÇO DE 2016

Introduz as Alterações 3.674 e 3.675 no RICMS/SC-01.

DECRETO N° 638, DE 7 DE MARÇO DE 2016

Regulamenta a Lei n° 15.329, de 2010, que cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e adota outras providências.