Altera a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para
elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em
relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às
referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no
105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nos 9.808, de 20 de julho de
1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715,
de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de
maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e
simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores
familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e
sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços
e obras no âmbito da administração pública federal.
RESOLUÇÃO N° 95, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
RESOLUÇÃO N° 95, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Altera a Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014, que
disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de
certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 30, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora do Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 30, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora do Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico
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