terça-feira, 14 de julho de 2015

14/07 Instituídos os fundos de desenvolvimento regional e de auxílio à convergência de alíquotas do ICMS

Foi publicada a Medida Provisória nº 683/2015, que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS), com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.


Fonte: IOB Online

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