Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração
de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à
contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de
agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº
12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016.
Aprovar e divulgar o Manual de Orientação do sistema de
Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas - eSocial.
Aprova, para o exercício de 2015, o programa multiplataforma
da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da
Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de
2014, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não
transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a
política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil;
institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs
8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para
atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o
Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa
Altera o Convênio ICMS 46/2013, que autoriza o Estado de
Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão
destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de
pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas
pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento
e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.
Altera o Convênio ICMS 3/15, que autoriza o Estado do
Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais
acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados
com o ICMS.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 24 de fevereiro de 2015.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: Declaração de Operações com Cartões de Crédito
(Decred).
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL
APLICÁVEL.
No Ato COTEPE/PMPF nº 4, de 23 de fevereiro de 2015,
publicado no DOU de 24 de fevereiro de 2015, Seção 1, páginas 14 e 15:
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