20/02 Alterada utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL na quitação antecipada de débitos

Foram alteradas as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 9/2009, 12/2010, 2/2011, 7/2013 e 13/2014, que dispõem sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009, e o art. 3º da MP nº 470/2009; foi alterada também a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, que regulamenta o art. 33 da MP nº 651/2014.

(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2015 - DOU de 18.02.2015)

Fonte: IOB Online