26/02 Confaz ratifica convênios que dispõem sobre isenção, dispensa de encargos e parcelamento de débitos fiscais
Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 1 a 6/2015, que dispõem sobre isenção, dispensa de encargos e parcelamento de débitos fiscais.
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