26/02 Aprovadas as regras para baixa do estabelecimento no âmbito das Juntas Comerciais

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) disciplinou o procedimento de solicitação de baixa do estabelecimento, o qual seguirá as seguintes etapas:

a) utilização do aplicativo Registro e Licenciamento de Pessoas Jurídicas (RL-PJ);

b) registro do ato no órgão competente e da baixa da inscrição no CNPJ;

c) registro nos cadastros dos demais órgãos estaduais, do Distrito Federal e dos órgãos municipais envolvidos na solicitação.

(Instrução Normativa Drei nº 30/2015 - DOU 1 de 26.02.2015)

Fonte: IOB Online