De acordo com a norma em referência, as solicitações de alterações de dados cadastrais no CNPJ passam a ser formalizadas mediante a entrega direta da documentação solicitada para a prática do ato no órgão de registro que celebrou convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), acompanhada do Documento Básico de Entrada (DBE) ou do Protocolo de Transmissão, inclusive no caso de baixa de inscrição.
Fonte: IOB Online
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