Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 dezembro de
2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Regulamenta a moratória e a
remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de
fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins
lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do
Sistema Único de Saúde (Prosus).
Altera a Portaria SRRF07 nº 13, de 8/1/2014, publicada no
D.O.U. em 10/1/2014, e a Portaria SRRF07 nº 38, de 17/1/2014, publicada no
D.O.U. em 20/1/2014.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial- TR relativos ao dia 25 de
fevereiro de 2014.
ASSUNTO: Normas de administração
Tributária
EMENTA: REPENEC. TRANSFERÊNCIA DA
TITULARIDADE DO PROJETO POR INCORPORAÇÃO. HABILITAÇÃO E CO-HABILITAÇÃO.
VALIDADE DOS ADEs.
ASSUNTO: Normas gerais de direito tributário
EMENTA: REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. VALIDADE. EFEITO
RETROATIVO.
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