A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) acredita que o governo vai rever a tributação retroativa do “excesso de dividendos”, prevista na Medida Provisória nº 627. “Essa tributação é absurda”, disse ontem o presidente em exercício da Abrasca, Alfried Plöger, que esteve na quarta-feira o Congresso Nacional participando de audiência pública sobre o tema.
“Como é que você vai chegar para o acionista lá fora e dizer que ele foi tributado por um dividendo pago há três anos”, questiona o representante das empresas abertas, se referindo ao entendimento da Receita Federal.
Conforme previsto na MP 627, somente as empresas que optarem por abandonar o Regime Tributário de Transição (RTT) neste ano terão garantia de isenção sobre a distribuição de dividendos acima do lucro fiscal – que seria aquele apurado conforme a legislação societária vigente em 2007, antes da migração para o IFRS.
A anistia, contudo, valeria apenas para os valores pagos entre 2008 e a data da publicação da MP, em novembro de 2013. Conforme o texto atual da medida, a parcela não distribuída ainda estaria sujeita à tributação.
A posição da Abrasca, segundo Plöger, é que todo lucro societário apurado entre 2008 e 2013 possa ser distribuído sem nenhuma tributação, independentemente da data do pagamento.
Plöger também espera que o governo reveja a vedação à dedutibilidade do ágio em fusões e aquisições pagas por meio de troca de ações, igualmente prevista na MP 627. “As grandes operações hoje ocorrem com troca de ações”, declarou o executivo, citando a fusão de Sadia e Perdigão, que deu origem à BRF, e também a recente negociação entre ALL e Cosan. “Isso prejudica as empresas brasileiras”, disse ele.
O presidente em exercício da Abrasca entende ainda que a MP deve ser alterada para garantir que as empresas com contrato de concessão não tenham que pagar PIS e Cofins com base na receita de construção, que passou a ser reconhecida pelo padrão contábil IFRS durante a obra, antes que o caixa comece a entrar. “Acho que eles esqueceram de incluir isso na medida”, disse Plöger, que participou ontem de evento para apresentação do balanço das atividades do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), do qual ele é membro representante da Abrasca, em 2013.
Por Fernando Torres | De São Paulo
Fonte: Valor Econômico
Via CFC
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