Dispõe sobre orientação aos
auditores independentes sobre o entendimento a respeito dos procedimentos
adotados, ou a serem adotados, pela administração das entidades na avaliação
dos assuntos contidos na Medida Provisória 627/13.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor
agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro
de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de
arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as
destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de
fevereiro de 2014.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES. TRIBUTAÇÃO.
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 2006.
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