26/02 Carteiras de Pescador Profissional Artesanal devem ser emitidas pelos órgãos e unidades descentralizadas do MPA

O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura alterou a redação do art. 2º da Instrução Normativa MPA nº 2/2014, para determinar que os órgãos e unidades descentralizadas do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) estão autorizados a emitir as Carteiras de Pescador Profissional Artesanal, em caso de deferimento dos pedidos de licença de pescador profissional.

(Instrução Normativa MPA nº 4/2014 - DOU 1 de 25.02.2014)

Fonte: IOB Online