03/02 Destaques DOE-SC - 31/01/2014

ATO DIAT Nº 003/2014

Altera o Ato DIAT nº 035/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.