Altera a Resolução nº
171/PRES/INSS, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Alteração da Portaria nº
2.344/PRES/INSS, de 27 de dezembro de 2013.
O MINISTRO DE ESTADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na
Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1o e 2o do art. 169 do Regulamento
da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio
de1999, com a redação dada pelo Decreto no 7.223, de 29 de junho de 2010, resolve
Institui normas gerais para o
pagamento de diárias e a concessão de passagens no âmbito do sistema
Cofen/Corens, e dá outras providências.
Regulamenta o registro de
especialidade de médicos do Trabalho cadastrados em livros específicos até
15/4/1989.
Fixa o valor de anuidades dos
Conselhos Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
4, 5 e 6 de janeiro de 2014.
Assunto: Obrigações Acessórias
Ementa: Cooperativa. Escrituração
Contábil Digital (ECD). Dispensa. A obrigatoriedade de adoção da ECD de que
trata a IN RFB nº 787, de 2007, alcança apenas os empresários e as sociedades
empresárias. As cooperativas, por serem sociedades simples, estão dispensadas
dessa obrigação. Em que pese isso, a nova disciplina do Decreto nº 6.022, de
2007, introduzida pelo Decreto nº 7.979, de 2013, abre espaço para que, nos
termos a serem regulamentados pela RFB, tal obrigatoriedade possa ser estendida
a outras pessoas jurídicas além das sociedades empresárias.
Assunto: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica – IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ementa: Administrador Empregado.
Férias e Décimo-Terceiro Salário. Despesas Dedutíveis.
Assunto: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Física - IRPF
Ementa: Prêmio Excelência
Acadêmica Institucional USP. Rendimento Tributável.
Assunto: Simples Nacional
Ementa: Opção Pelo Simples
Nacional. Agência de Viagens e Turismo. Prestação de Serviço de Transporte
Turístico. Não Vedação.
Assunto: Imposto Sobre a Renda de
Pessoa Física
Ementa: Condição de Residente. Rendimentos
de Fonte Situada no Exterior.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa
Física - IRPF
Ementa: Rendimentos Oriundos de
Perdão ou Cancelamento de Dívida. Tratamento Tributário.
Assunto: Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte - IRRF
Ementa: Sendo o cancelamento da
Ordem de Serviço tratado como rescisão contratual, quando do pagamento ou
crédito da multa correspondente deve ser efetuada a retenção do Imposto sobre a
Renda na Fonte.
Assunto: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Física - IRPF
Ementa: Rendimentos de Pensão
Alimentícia.
Assunto: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Física - IRPF
Ementa: Pessoa Física. Residente
no Brasil. Investimento no Exterior. Mercado Futuro. Perdas. Indedutibilidade.
Assunto: Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte - IRRF
Ementa: Fundos de Investimento.
Remuneração de Serviços Profissionais. As importâncias pagas ou creditadas por
fundos de investimento a pessoas jurídicas pela prestação de serviços
caracterizadamente de natureza profissional não estão sujeitos à retenção do
imposto de renda na fonte (IRRF) de que trata o art. 647 do RIR/99.
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