Prorroga o prazo para a destinação
de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária
federal, e dá outras providências.
Altera para 2% (dois por cento) a
alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de Informática e
Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.
Altera para 2% (dois por cento) as
alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na
condição de Ex-tarifários.
Prorroga, até 30 de junho de 2014,
o prazo de vigência de Ex-Tarifários da Resolução CAMEX no 48, de 5
de julho de 2012, da Resolução CAMEX no 60, de 20 de agosto de 2012 e
da Resolução CAMEX no 91, de 17 de dezembro de 2012, e prorroga, até 31 de
dezembro de 2014, o prazo de vigência da Resolução CAMEX no 10, de 5
de fevereiro de 2013, da Resolução CAMEX no 16, de 27 de fevereiro de 2013
e da Resolução CAMEX no 17, de 28 de março de 2013,
Dispõe sobre o registro especial
a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores,
estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e
sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras
providências.
Altera o Decreto nº 6.306, de 14
de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
21, 22 e 23 de dezembro de 2013.
RETIFICAÇÕES - No Ato COTEPE/MVA nº 10, de 23 de dezembro de 2013, publicado no DOU
de 24 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 49 e 50 onde se lê: "...a partir
de 16 de maio de 2013..." leia-se: a partir de 1ª
de janeiro de 2014...".
No Ato COTEPE/PMPF Nº 24, de 23 de
dezembro de 2013, publicado no DOU de 24 de dezembro de 2013, Seção 1, pág. 50:
onde se lê:
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