Dispõe sobre a adequação da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em
decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Estabelece critérios para
alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 125, de
26 de dezembro de 2013.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF,
o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de dezembro de 2013.
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