Altera o
Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição
para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
Regulamenta a
Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do
Trabalhador e cria o vale-cultura.
Altera a
Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Divulga
relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças,
acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12,
beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O
Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da
Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997,
por este ato, resolve:
Tornar sem
efeito o Convênio ICMS 87/13, de 26 de julho de 2013, publicado no DOU de 31.07.13,
Seção 1, página 46, em razão de sua duplicidade com o texto em vigor do
Convênio ICMS 55/13, de 19 de julho de 2013, publicado e ratificado, respectivamente,
no DOU de 22.07.13, páginas 14 e 15 e no DOU de 08.08.13, página 32.
Altera a
Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos
no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Divulga a
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao
dia 22 de agosto de 2013.
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