Altera os arts. 5°, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts.
98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei n°
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de
direitos autorais, e dá outras providências.
Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem
observados para a realização das avaliações de desempenho individual e
institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de
Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que trata a Lei n° 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009.
Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para
avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e
pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, de
que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de
2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados
- IPI incidente sobre outros açúcares de cana.
Altera o Decreto n° 8.033, de 27 de junho de 2013, que
regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais
disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de
instalações portuárias.
Altera o Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, para
dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de
informática.
Altera o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que
regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras - REINTEGRA, para contemplar as alterações introduzidas
pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.
Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para
avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e
pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de
Previdência Complementar e da Gratificação de Desempenho dos Cargos do Plano de
Carreiras e Cargos da Previdência Complementar, de que trata a Lei n° 12.154,
de 23 de dezembro de 2009.
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas
sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no
âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei n° 6.360, de 23
de setembro de 1976, e dá outras providências.
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço
relativo ao mês de julho de 2013
Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva
de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da
Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, em atendimento aos requisitos
estabelecidos pela Portaria RFB nº 3.518, de 2011.
COMUNICADO N° 24.311, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de agosto de 2013.
COMUNICADO N° 24.311, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de agosto de 2013.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL. RECEITA BRUTA. SUBSTITUIÇÃO.
Assunto: Normas de Administração Tributária
EMENTA: ASSOCIAÇÃO. LIVRO DIÁRIO. AUTENTICAÇÃO.
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