Institui o Sistema de Operações do Crédito Rural e do
Proagro (Sicor).
Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente
Operador do FGTS.
Dispõe sobre a entrega do Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais (Dacon) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º
de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição
para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) e dá outras
providências
Dispõe sobre os procedimentos para a liberação definitiva da
restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 95,
inciso I, do Decreto n.º 7.212, de 15/6/2010, no âmbito da jurisdição da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.
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