segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

21/01 Destaques DOE-SC - 17/01/2013

DECRETO Nº 1.337, de 16 de janeiro de 2013 

Altera dispositivos do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º O Decreto nº 2.128, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

“Art. 2º .........................................................................................
 

§ 5º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica a operações com as mercadorias relacionadas nos itens 8 a 18 do Anexo Único deste Decreto.
...................................................................................”
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

Art. 3º Ficam revogados os itens 24 a 46 do Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 2009.
 

Florianópolis, 16 de janeiro de 2013
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antonio Serpa
Antônio Marcos Gavazzoni

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