Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19
de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário