15/09 Obrigações Acessórias: Solução de Consulta 99/2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99 de 11 de Setembro de 2012

ASSUNTO: Obrigações Acessórias 

EMENTA: As sociedades anônimas devem apresentar, junto ao requerimento de habilitação no regime de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins de que trata a IN SRF nº 595, de 2005, entre outros documentos, a relação de seus diretores, gerentes, administradores e procuradores. A exigência de apresentação da relação de sócios, pessoas físicas e jurídicas (com respectivos sócios pessoas físicas), não se aplica às sociedades anônimas. 

Integra: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99/2012