ICMS/SC - Estado acrescenta ao RICMS-SC/2001 hipótese de emissão de Nota Fiscal de Produtor e suspensão do ICMS em operação envolvendo cooperativa

O Estado de Santa Catarina alterou o RICMS-SC/2001, incluindo nova hipótese de emissão de Nota Fiscal de Produtor e de suspensão do ICMS. De acordo com as alterações:

a) será emitida Nota Fiscal de Produtor na saída de produtos realizada por produtor primário com destino à cooperativa para posterior ajuste ou fixação de preço. Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal de Produtor quando da fixação do preço dos produtos, desde que o estabelecimento da cooperativa esteja situado no Estado de Santa Catarina e emita NF-e de entrada como contranota, observados os demais requisitos estabelecidos no RICMS-SC/2001; e

b) o ICMS fica suspenso na remessa interna de produção do estabelecimento para cooperativa, com previsão de posterior ajuste e fixação de preço e o respectivo retorno real ou simbólico ao remetente, relativo ao ato cooperativo.

(Decreto nº 1.525/2018 - DOE SC de 14.03.2018)

Fonte: Editorial IOB