Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para
prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
para 30 de abril de 2018.
Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a
relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da
cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de fevereiro de 2018.
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste
"a0" vigentes em março de 2018.
Na cláusula primeira do Convênio ICMS 218/17, de 15 de
dezembro de 2017, publicado no DOU de 19 de dezembro de 2017, Seção 1, página
115, onde se lê: "n) artesanato em cerâmica, NCM 6212.00.00.";
leia-se: "n) artesanato em cerâmica, NCM 6914.90.00.".
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