Dispõe sobre a elaboração e o encaminhamento de consultas e
pedidos de assessoramento jurídico às Unidades Centrais da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) pelos órgãos do Ministério da Fazenda.
Dispõe sobre publicação de dados referentes à distribuição
da renda e da riqueza dos declarantes do Imposto sobre a Renda Pessoa Física -
IRPF e de Relatório sobre a Distribuição da Renda e da Riqueza da População
Brasileira.
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011,
que dispõe sobre o Simples Nacional.
Altera o Protocolo ICMS 28/13, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro
de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos
órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações
federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas
jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e
serviços.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto
de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os
rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de
julho de 2013, que disciplina a competência por matéria das Delegacias da
Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), relaciona as matérias de
julgamento por Turma e define atribuição para a identificação dos processos a
serem distribuídos às DRJ.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 41 e 43, ambas de 5 de maio de 2016.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pela Resolução CAMEX nº 43, de 5 de maio de 2016.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 17 do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, Anexo VII
do art. 1º da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004 e art. 49 da Portaria
nº 326, de 11 de março de 2013, resolve: Considerando que o enunciado nº 65 não
contempla todos os profissionais que são regulamentados pelo Ministério do
Trabalho e Previdência Social, sugiro a alteração passando a vigorar com a nova
redação conforme Portaria em anexo, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do Enunciado nº 65.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 5 de maio de 2016.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: SISCOSERV. DESPESAS COM A MANUTEN- ÇÃO DE EMPREGADOS
NO EXTERIOR.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EMENTA: CLASSIFICAÇÃO NA NBS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS.
INEFICÁCIA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL
DE PRESUNÇÃO.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15%
SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 595.838/SP
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15%
SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
N° 595.838/SP.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15%
SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
N° 595.838/SP.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15%
SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
N° 595.838/SP.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15%
SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
N° 595.838/SP
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE
NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N°
595.838/SP.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15%
SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
N° 595.838/SP.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15%
SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁ-
RIO N° 595.838/SP.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15%
SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
N° 595.838/SP.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Ementa: Materialidade do fato gerador da Cofins no regime
cumulativo de cobrança. Inteligência do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº
1.598,de 1977, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. Hipótese de
intributabilidade de receitas financeiras pela referida contribuição.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: Materialidade do fato gerador da Contribuição para o
PIS/Pasep no regime cumulativo de cobrança. Inteligência do inciso IV do art.
12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL. OPÇÃO POR REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PREÇO
PREESTABELECIDO ACRESCIDO DE COPARTICIPAÇÃO. PREÇO PÓS-ESTABELECIDO. RETENÇÃO
NA FONTE.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA.
SERVIÇOS CONEXOS. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.
INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. REGISTRO. VALORES. TRANSPORTE
INTERNACIONAL DE CARGA. AGENTE.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE
CARGA. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE
MERCADORIAS. VALOR DA OPERAÇÃO. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.
RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.
INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS COM OPERADOR.
ATIVIDADE NÃO VEDADA.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO. SERVIÇO
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. IMPORTAÇÃO POR
ENCOMENDA.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO. SERVIÇO
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. IMPORTAÇÃO POR
ENCOMENDA.
Nenhum comentário:
Postar um comentário