A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1572/11, que institui o Código Comercial, adiou para 14 de junho a votação do substitutivo do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).
A decisão, atendendo solicitação do próprio Landim, foi anunciada pelo presidente do colegiado, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que, mesmo com posição contrária, se baseou no Regimento da Câmara, o qual permite o adiamento da votação por algumas sessões.
“É compreensível o uso desse recurso, afinal estamos votando um código, e há vários interesses que é preciso entender e conduzir de forma equilibrada”, justificou Laercio.
“Infelizmente, é uma cultura que esta Casa tem e que passa uma imagem muito ruim para a sociedade, de as proposições demorarem muito para serem aprovadas. Minha disposição é terminar rápido esta etapa e partir para a próxima, a apreciação da matéria em Plenário”, disse o deputado, que também é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Vários parlamentares da comissão especial se revezaram para elogiar o projeto, de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP), e apontar avanços que trará para a economia.
Na avaliação do presidente da comissão, o substitutivo já está “suficientemente maduro” para votação. “A proposta tem muita qualidade técnica e foi construída com suporte jurídico de alto nível. Quando em vigor, vai transformar o ambiente de negócios no Brasil”, previu.
Análise do projeto
O deputado Paes Landim destacou que o Código Comercial começou a ser analisado pelas relatorias setoriais, em que cada sub-relator se debruçou sobre um tema e elaborou um conteúdo para a proposta. Depois, esse material foi compilado e entregue ao relator-geral.
Como o relator possui a prerrogativa de alterar assuntos de acordo com a sua interpretação, muitos foram modificados. Para Laercio Oliveira, isso pode ter passado insegurança para o setor afetado e gerado novas demandas. “O propósito do código é rigorosamente o inverso, isto é, trazer segurança jurídica para os negócios”, afirmou.
“Asseguro que não existe um único setor da economia que não tenha sido ouvido, alguns deles mais de uma vez. Mas o relator-geral está dentro do seu direito de querer ouvir de novo a indústria e o segmento financeiro, como solicitou, embora ambos já tenham sido fartamente consultados. Ainda assim, creio que demos mais um passo para a aprovação do projeto. Ficou combinado com o deputado Paes Landim que, como lhe foi concedido um prazo até maior do que havia pedido, será respeitada a nova data de votação, 14 de junho”, disse o presidente da comissão.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1572/2011
Fonte: Agência Câmara Notícias
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