Atribui aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência de
majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização
de situação de pobreza ou extrema pobreza, de que tratam o § 6o do art. 2o da
Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e o art. 2o, parágrafo único, do
Decreto no 7.492, de 2 de junho de 2011.
Estabelece a certificação digital da Carteira de
Identificação Estudantil - CIE.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
do MERCOSUL.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Revoga a Portaria PGFN nº 809, de 13 de maio de 2009.
Estabelece a prorrogação do prazo para a solicitação de
parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que
aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do
Futebol Brasileiro (PROFUT) e divulga a versão 3 do Manual de Orientação -
Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.
Estabelece substituição tributária em relação às operações
antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos
e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento
industrial.
Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o
Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos
nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de
2016.
Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a
concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS
16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à
circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de
Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de
2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas, Paraíba e
Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 137/02, que trata sobre os
procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine
mercadoria a empresa de construção civil.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS
13/97, que harmoniza procedimento referente a aplicação do § 7º, artigo 150, da
Constituição Federal e do artigo 10 da Lei Complementar 87/96, de 13.09.96.
Autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição
para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu
montante.
Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de
créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração,
inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da
Escrituração Contábil Digital (ECD).
Substitui os Anexos I e II da Portaria n.º 488, de 23 de
novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical
Urbana (GRCSU).
Dispõe sobre a condição de regime instituidor para a
aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência
social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº
6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de abril de 2016, o
valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.121,34 (um mil cento e vinte e um
Reais e trinta e quatro centavos).
RESOLUÇÃO Nº 535, DE 5 DE MAIO DE 2016
Aprova o Manual de Acidente do Trabalho.
RESOLUÇÃO Nº 535, DE 5 DE MAIO DE 2016
Aprova o Manual de Acidente do Trabalho.
Altera o Anexo I da Resolução CFC n.º 1.248/2009, instaura a
nova Tabela de Temporalidade e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 3 de maio de 2016.
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