05/05 ITR: Cadastro Ambiental Rural e no Programa de Regularização Ambiental prorrogados os prazos de inscrição

Por meio da Medida Provisória nº 724/2016 - DOU 1 de 05.05.2016, foram prorrogados para 05.05.2017 os prazos para as inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Programa de Regularização Ambiental (PRA), mediante a publicação da Medida Provisória nº 724/2016, que incluiu o art. 82-A na Lei nº 12.651/2012.

Fonte: LegisWeb