O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua
competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de
Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e
considerando o disposto no art. 21 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela
Portaria SEF nº 77, de 27 de março de 2003, RESOLVE:
Art. 1º O item 1.3.2 do Anexo Único do Ato Diat nº 17, de 18
de agosto de 2011, passa a vigorar com a redação do Anexo abaixo:
Art. 2º Os valores previstos neste Ato poderão ser
contraditados no prazo de 10 (dez) dias contados da sua publicação.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA SEF N.° 124/2016
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1° do artigo 8° da Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza para os meses de abril, maio e junho de 2016, com respaldo no disposto no § 3° desse mesmo artigo 8°, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.
PORTARIA SEF N.° 124/2016
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1° do artigo 8° da Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza para os meses de abril, maio e junho de 2016, com respaldo no disposto no § 3° desse mesmo artigo 8°, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.
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