A norma em referência alterou o Decreto nº 3.724/2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, relativamente a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Fonte: IOB Online
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