Altera a Lista Brasileira de
Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Concede redução temporária da
alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo
Mercado Comum do MERCOSUL.
Define a Taxa de Juros de Longo
Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2014.
Prorroga o prazo para
cadastramento de interessados no Programa de Subvenção Econômica ao Preço do
Óleo Diesel consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais.
Dispõe sobre ampliação do
benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores beneficiários, nos municípios
em situação de emergência e estado de calamidade pública, em virtude das
enchentes locais.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de
setembro de 2014.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE
PESSOA JURÍDICA – IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: EMPRESA EXPORTADORA. LUCRO
REAL. VALOR APURADO NO REINTEGRA. TRIBUTAÇÃO.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
EMENTA: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
EMENTA: É ineficaz a consulta que
versa sobre dúvida de legislação de matéria não tributária. Não produz efeitos
a consulta formulada que não identifique o dispositivo da legislação tributária
de que se tem dúvida de sua aplicação, bem como aquela que não descreva,
completa e exatamente, a hipótese a que se refira.
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