Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 19/2014, foi instituído o código de receita 3864 - Multa por Atraso/Erro/Omissão - Siscoserv, a ser utilizado no preenchimento do campo "04" do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Fonte: IOB Online
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