22/07 Alterados dispositivos da CLT relativos ao processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho

A Lei nº 13.015/2014, a qual entrará em vigor após 60 dias de sua publicação (DOU 1 de 22.07.2014), alterou os arts. 894, 896, 897-A e 899 e acresceu os arts. 896-B e 896-C à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tratam do processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

(Lei nº 13.015/2014 - DOU 1 de 22.07.2014)

Fonte: IOB Online