Revoga
o Ato Declaratório Executivo Codac nº
21, de 9 de julho de 2014, que aprova
a versão 3.0 do Programa Gerador da
Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) Mensal
O
COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art.
1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21,de 9 de julho de 2014.
Art.
2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO R. F.
MARTINS DA SILVA
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