Altera as Leis no 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, e n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para
determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos
preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.
Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943,
para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Altera os arts. 3º e 4º da
Circular nº 3.115, de 18 de abril de 2002, que tratam da Transferência
Eletrônica Disponível (TED).
Dispõe sobre a apresentação da
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao
exercício de 2014 e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de
julho de 2014.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E
MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO.
NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO MEDIANTE CESSÃO
DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido
na Fonte - IRRF
EMENTA: NATUREZA DAS ATIVIDADES
EXECUTADAS POR DATA CENTER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO DAS DESPESAS COM EQUIPAMENTOS E SUA GESTÃO DAS
DESPESAS COM SERVIÇOS DE APOIO.
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