Inclui o § 10 ao art. 144 da
Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Divulga relação das empresas
industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras
mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
Altera a Instrução Normativa
RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre atos, perante o
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos
políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.
Dispõe sobre atos no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das Frentes registradas para o plebiscito no
Município de Campinas.
Aprova o Guia Aduaneiro para o
Aquece Rio - International Sailing Regata 2014 - evento teste dos Jogos
Olímpicos Rio 2016.
O MINISTRO DE ESTADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na
Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1o e 2o do art. 169 do
Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6
de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto no 7.223, de 29 de junho de
2010, resolve:
Art. 1° Autorizar o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade
pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo
Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Rio Negro, no Estado do
Paraná - PR:
Aprova o Anexo 4 - Atividades e operações
perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e
operações perigosas.
Prorroga os prazos para
adequação à Norma Regulamentadora n.º 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com
Inflamáveis e Combustíveis.
Altera a Norma Regulamentadora
n.º 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
12, 13 e 14 de julho de 2014.
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