Altera o Ato COTEPE ICMS 8/14, que divulga relação das
empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Dispõe sobre a concessão de
remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios,
fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades
federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como a sua reinstituição.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de
julho de 2014.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica – IRPJ
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: Administradora de cartões
de crédito. Tributação com base no lucro presumido. Possibilidade de opção.
Base de cálculo. Coeficiente de presunção.
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