Promulga o Acordo de Previdência
Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília,
em 8 de agosto de 2011.
Altera a Portaria Conjunta
PGFN/RFB n° 6, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre moratória e
parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema
de ensino federal, de que trata a Lei n° 12.688, de 18 de julho de 2012.
Exclui o Estado do Piauí do
Protocolo ICM 21/11, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS
nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final,
cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
Dispõe sobre a instituição de
códigos de receita para os casos que especifica.
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
19, 20 e 21 de julho de 2014.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de
julho de 2014.
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