quinta-feira, 24 de julho de 2014

24/07 Destaques DOU - 24/07/2014


Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Altera a Norma Regulamentadora n.º 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 1o da lei n. 4.923, de 23 de dezembro de 1965 e no art. 24 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:

Art. 1º Aprovar instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do:

I - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965;

II - Seguro-Desemprego, nos termos do art. 7º, inciso I, e art. 24 da lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990.



Altera a Portaria SIT n.º 392, de 18 de julho de 2013.

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