24/06 Destaques DOU - 23/06/2014 - Edição Extra

RESOLUÇÃO N° 43, DE 20 DE JUNHO DE 2014

Altera para 2% (dois cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO N° 44, DE 20 DE JUNHO DE 2014

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.