Convertida na Lei nº 12.995/2014 a Medida Provisória nº 634/2013, que promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, destacando-se a redução das alíquotas da Cofins e do PIS-Pasep sobre a importação de álcool, inclusive para fins carburantes, e a prorrogação do prazo para a destinação de recursos aos fundos fiscais de investimentos.
Fonte: IOB Online
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