20/06 Trabalhador em motocicleta tem direito a adicional de periculosidade

A Lei nº 12.997/2014, da Presidenta da República, em vigor desde 20.06.2014, acrescentou o § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinando que são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

(Lei nº 12.997/2014 - DOU 1 de 20.06.2014)


Fonte: IOB Online


LEI N° 12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014

Acrescenta § 4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:

"Art. 193. .................................................................................

§ 4° São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2014; 193o da Independência e 126° da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Manoel Dias