O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO
NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº
644, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio
de 2014, que "Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da
pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de
2007", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Divulga versão atualizada de
manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13,
que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do
ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa
2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
Altera o Anexo Único do Ato
Cotepe ICMS nº 12/14, que relaciona os contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço
de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema
dutoviário
Publica atualização do Roteiro
de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que
dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Autoriza o Estado do Amazonas a
instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda
Estadual, na forma e condições que especifica.
Dispõe sobre a adesão do Estado
do Espírito Santo às disposições do Convênio ICMS 84/13, que autoriza a
concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição
de bens destinados à indústria de panificação.
Altera o Convênio ICMS 108/2012,
que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais
acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o
ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Dispõe sobre a adesão do Estado
do Maranhão ao Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados que menciona a
conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de
cargas.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de junho
de 2014.
RETIFICAÇÃO - No Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 9 de junho de
2014, publicado no DOU de 10 de junho de 2014, Seção 1, pág. 25:
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